O Que Acontece se Sua Empresa NÃO Cumprir a NR-01: MULTAS E PENALIDADES

A pergunta mais imediata de qualquer gestor é: quanto custa a multa? A resposta não é um número único. Depende da gravidade da infração, do porte econômico da empresa e do histórico de reincidência, conforme os critérios estabelecidos pela NR-28, que disciplina a fiscalização e a aplicação de penalidades.

Na prática, os valores podem variar significativamente:

• Infrações simples (como ausência de documentação atualizada): a partir de aproximadamente R$ 670,00 por item.
• Infrações graves (como inexistência de inventário de riscos psicossociais ou ausência de plano de ação): podem atingir até R$ 100 mil por infração.
• Acúmulo de irregularidades: se o auditor encontrar múltiplos itens em desacordo, as multas são aplicadas individualmente. Em casos extremos, o total pode ultrapassar R$ 200 mil.
• Média real do mercado: dados da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho indicam que empresas autuadas por irregularidades em programas de SST pagaram, em média, R$ 18.400,00.

Como a fiscalização acontece?

A fiscalização é conduzida pela Auditoria-Fiscal do Trabalho e segue um rito técnico. A primeira etapa costuma ser a verificação objetiva: a empresa tem o PGR atualizado? Há evidências de que os riscos psicossociais foram mapeados e tratados? Existe plano de ação com responsáveis e prazos?

Importante: a CLT prevê, em seu artigo 627, o critério da dupla visita para situações envolvendo novas exigências legais. Isso significa que, em regra, o auditor fiscal realiza uma primeira visita orientativa e, apenas em uma segunda inspeção, se as irregularidades persistirem, lavra o auto de infração. Mas essa orientação não é um salvo-conduto eterno: a empresa que não corrigir os problemas apontados na primeira visita será autuada na segunda.

A NR-28, atualizada pela Portaria MTE nº 104/2026, também passou a prever reajuste anual dos valores das multas, o que significa que o impacto financeiro tende a crescer ao longo do tempo.

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